Contrato de adesão


É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Para estes contratos, a lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque.

CDC confere ao consumidor a possibilidade de propor a revisão das cláusulas do contrato, caso fique evidenciada a excessiva onerosidade de seu conteúdo, implicando em desequilíbrio entre as partes interessadas, ou também em virtude de fatos posteriores a assinatura, mesmo que previsíveis, tornarem o contrato excessivamente oneroso.

(Artigo 6º, inciso V, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).